A cláusula de incomunicabilidade e a justa causa testamentária
O artigo 1.848, caput, do CC estabelece que o testador poderá clausular os bens da legítima com as cláusulas restritivas…
Artigos
O Direito das Sucessões em ebulição no Congresso Nacional
Não é de hoje que o nosso Direito das Sucessões clama por reformas. As grandes inovações que transformaram, nas duas…
O fideicomisso brasileiro e o trust anglo-saxão no planejamento sucessório
Muito se discute as aproximações e distinções entre o fideicomisso brasileiro e o trust anglo-saxão, muito embora a se interpretar o fideicomisso…
O Direito de família como instrumento de combate à violência doméstica
20 de setembro de 2020, 8h00 Por Mário Luiz Delgado A violência doméstica contra a mulher durante muito tempo foi legitimada…
A pandemia e o princípio da presença virtual
A pandemia nos abriu os olhos para um novo princípio, que estava presente entre nós, mas ausente de positivação, a…
Processo Familiar Exercício da empresa repercute diretamente nas relações de família
A palavra “empresa” é polissêmica, sendo referida no ordenamento em diversos sentidos. A maioria dos autores considera a “empresa” um…
Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisa
Muita gente poderia compartilhar não o destino dos condutores de carroça do Século XIX — que passaram a ser taxistas…
Projeto aprovado na Câmara amplia as hipóteses de deserdação. Mas ainda é pouco
Mário Luiz Delgado Talvez esse atalho no processo legislativo contribua para acelerar a aprovação das propostas que constam do projeto…
Violência patrimonial contra a mulher: “A invisibilidade dessa forma de violência continua”
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) especifica as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,…
A sucessão na união estável após o julgamento dos embargos de declaração pelo STF: o companheiro não se tornou herdeiro necessário
Não compete à doutrina ou à jurisprudência, regulamentar a união estável a ponto de atribuir-lhe direta e autoritariamente os efeitos…
Mais divórcios e menos casamentos: Um bom ou um mau sinal para a família brasileira?
Os casamentos e todos os demais relacionamentos conjugais, homo ou heteroafetivos, não podem se manter intocados e indissolúveis por restrição…
Companheiro é herdeiro necessário? NÃO
Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. No código anterior (CC/1916), o título legitimário…